Senado aprova Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil
Marco Legal da IA obriga transparência e auditorias para sistemas de alto risco; empresas têm 18 meses para se adequar e Brasil é 1º no LatAm.
O Senado Federal aprovou o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, legislação que regulamenta o desenvolvimento, a comercialização e o uso de sistemas de IA no país. O texto cria obrigações de transparência para sistemas de IA de alto risco, proíbe usos discriminatórios e estabelece a responsabilidade civil dos desenvolvedores por danos causados por seus sistemas.
O Brasil se torna um dos primeiros países da América Latina a ter legislação específica sobre IA, inspirada parcialmente no AI Act europeu, mas com adaptações para a realidade nacional.
Impacto no mercado
Empresas de tecnologia terão prazo de 18 meses para se adequar às novas regras. Sistemas de IA classificados como alto risco — como os usados em concessão de crédito, seleção de emprego e decisões judiciais — precisarão passar por auditorias periódicas independentes.
A lei também cria o Comitê Nacional de IA, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, responsável por emitir normas complementares e fiscalizar o cumprimento da lei.