Alcindo perde agravo no STF; defesa ainda pode tentar novas medidas

Alcindo Correia perdeu o agravo regimental no Supremo Tribunal Federal no placar já formado. Nunes Marques votou primeiro. Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux concordaram com ele.

São quatro votos contra o pedido num grupo de cinco ministros. Resta apenas um voto. Portanto, esse voto não consegue virar o resultado desta etapa.

O que ainda falta é a conclusão formal do julgamento.

Às 13h33 desta terça-feira, o próprio sistema do Supremo ainda marcava o caso como não julgado formalmente. A sessão virtual — uma votação feita pelo sistema eletrônico, sem reunião presencial — termina às 23h59. Não havia pedido de vista nem destaque. Também ainda não havia acórdão publicado, que é o documento final que reúne e oficializa o resultado, nem certidão de trânsito em julgado, o registro de que não cabe mais recurso naquele processo.

Então vamos à pergunta que está na rua: Alcindo ainda pode recorrer?

Neste agravo, não: a defesa perdeu. Depois do acórdão, porém, poderá tentar outras medidas. Uma serve para pedir que o próprio Supremo corrija algum defeito no texto final. Outra só poderá avançar se a defesa mostrar que o STF decidiu um caso realmente parecido de maneira diferente. E uma terceira já corre separadamente no Superior Tribunal de Justiça.

Nada disso permite dizer hoje que a condenação já se tornou definitiva. Também não permite dizer que o mandato foi perdido.

A conclusão é esta: o agravo está decidido contra a defesa pelo placar de 4 a 0. O encerramento formal e a publicação do acórdão ainda não aconteceram. Depois disso, há medidas que podem ser tentadas, cada uma com alcance e dificuldade próprios. Nenhuma produz, agora, perda automática do mandato.

Como o caso chegou até aqui

Para entender o que está sendo julgado agora, é preciso voltar quatro anos.

• Julho de 2022: depois de uma discussão política, Alcindo enviou mensagens privadas pelo Instagram ao também vereador Ruber Neto. Entre elas estava a promessa de dar uma “pisa no meio da rua”.
• Dezembro de 2023: a Justiça condenou Alcindo pelo crime de ameaça. A pena de dois meses de detenção foi substituída por uma prestação em dinheiro equivalente a cinco salários mínimos da época.
• Junho de 2025: a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação por unanimidade. Turma Recursal é o grupo de juízes que examina os recursos vindos dos Juizados Especiais.
• Depois disso: a defesa tentou levar a discussão ao Supremo, mas encontrou uma barreira processual. Em português claro: o Tribunal entendeu que determinados argumentos constitucionais não tinham sido discutidos no momento certo nas etapas anteriores.
• Agora, em agosto de 2026: a defesa pediu que a Segunda Turma do STF revisasse essa barreira. É esse pedido que já recebeu quatro votos contrários.

A discussão atual não é um novo julgamento das mensagens. Os ministros não estão decidindo outra vez se houve ameaça. Estão decidindo se o Supremo deve abrir a porta para analisar o recurso constitucional apresentado pela defesa. A sentença, o acórdão que manteve a condenação e as decisões posteriores estão disponíveis nas caixas azuis ao longo desta matéria.

O que o STF está julgando

STF é a sigla de Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do país para assuntos ligados à Constituição.

Em maio, o ministro Nunes Marques havia barrado sozinho a tentativa da defesa de levar o recurso adiante. Uma decisão tomada por um ministro, sem votação do grupo, é chamada de decisão individual ou monocrática.

A defesa apresentou então um agravo regimental. O nome parece complicado, mas a ideia é simples: pediu que os demais ministros conferissem a decisão tomada por Nunes Marques sozinho.

O pedido foi levado à Segunda Turma, um grupo de cinco ministros dentro do STF. Nunes Marques é o relator — o ministro responsável por estudar o processo primeiro e apresentar seu voto aos colegas. Ele manteve a decisão anterior. Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux acompanharam o relator, isto é, votaram do mesmo jeito.

O motivo foi o chamado prequestionamento. Antes de uma discussão constitucional chegar ao Supremo, ela precisa ter sido levantada e enfrentada pelo tribunal anterior. Nunes Marques entendeu que isso não aconteceu no momento correto. Para ele, apresentar o argumento apenas mais tarde não consertou o problema.

O ministro aplicou as Súmulas 282 e 356. Súmula é uma frase curta na qual o Tribunal resume um entendimento repetido em vários julgamentos. As duas usadas aqui tratam justamente da exigência de a questão ter sido discutida antes de chegar ao STF.

Por isso, o voto não reexamina as mensagens, as provas ou a condenação por ameaça. Ele fecha a passagem por uma regra do caminho processual.

O conteúdo textual do PDF recebido por O Contraditório coincide integralmente com o voto baixado diretamente do sistema do STF. Mas ele continua sendo apenas o voto do relator. Não é o acórdão final nem a certidão que encerra o processo.

O painel registra os votos de Toffoli e Mendonça desde 17 de agosto e o de Luiz Fux desde 18 de agosto. Não havia pedido de vista — quando um ministro pede mais tempo para estudar o caso — nem destaque, que retiraria o processo do ambiente virtual para outro tipo de julgamento. Ao mesmo tempo, o sistema mantinha o campo julgado como falso e não informava data de encerramento efetivo.

Em português direto: o único voto que falta não pode virar o placar; o resultado desta etapa está decidido, mas ainda não foi formalizado.

A primeira medida: pedir que o STF corrija o acórdão

Depois que o acórdão for publicado, a defesa poderá apresentar embargos de declaração. É um pedido para que o próprio STF corrija algum ponto contraditório, confuso, incompleto ou escrito com erro. O Regimento Interno do Tribunal prevê prazo de cinco dias.

Esse recurso não abre um julgamento novo de toda a condenação. A defesa precisa apontar um defeito concreto no texto da decisão. Em situações excepcionais, a correção pode alterar o resultado, mas essa não é a função normal dos embargos.

O Regimento também diz que a apresentação desses embargos pausa a contagem do prazo para outro recurso. A exceção ocorre se o Tribunal declarar expressamente que o pedido foi feito apenas para atrasar o fim do processo. Nesse caso, o STF pode aplicar multa e o prazo seguinte não fica protegido por essa pausa.

Isso não acontece por simples acusação de uma das partes. A conclusão de que o recurso é protelatório precisa constar da decisão do STF.

A porta mais estreita: provar que o STF decidiu diferente antes

Em tese, a defesa também pode tentar embargos de divergência. Esse recurso existe para resolver uma contradição dentro do próprio STF.

Para que seja admitido, não basta dizer que a Turma errou. A defesa precisa colocar duas decisões realmente parecidas lado a lado e mostrar que outra Turma ou o Plenário — a reunião mais ampla dos ministros — resolveu a mesma questão de modo diferente. O prazo previsto no Regimento é de quinze dias.

Há uma barreira importante. Se o Plenário ou as duas Turmas já tiverem entendimento firme no mesmo sentido da decisão questionada, o próprio Regimento diz que os embargos não cabem.

No ARE 1.501.370 EDv, por exemplo, o STF examinou embargos de divergência apresentados depois de um agravo regimental. Naquele processo, porém, havia uma contradição concreta entre julgamentos do próprio Tribunal.

Aqui, Nunes Marques aplicou entendimentos antigos sobre falta de prequestionamento. Nas decisões pesquisadas até o fechamento, O Contraditório não encontrou um caso comparável que permita afirmar que os embargos de divergência serão aceitos. A defesa pode tentar essa via. Mas ela não é um recurso certo nem uma maneira segura de impedir o fim do processo.

Se o relator barrar essa tentativa, ainda existe um agravo para pedir que o grupo de ministros reveja a negativa. Isso não significa que o recurso será aceito; significa apenas que há uma forma de questionar a porta fechada.

O habeas corpus no STJ é outro processo

O Contraditório localizou uma informação que não aparecia com número na matéria publicada nesta terça-feira pelo Blog do Carlos Eugênio: a defesa já abriu uma via separada no Superior Tribunal de Justiça, o STJ.

O STJ é um tribunal nacional diferente do Supremo. Enquanto o STF cuida principalmente de questões constitucionais, o STJ uniformiza a interpretação das leis federais.

Habeas corpus é uma ação usada para combater uma ilegalidade que ameace ou prejudique a liberdade de alguém num caso criminal. Ele não é uma continuação automática do agravo que está no Supremo. É outro processo, com outro número e outra decisão.

O novo processo é o Habeas Corpus nº 1.122.123/PE. Ele foi protocolado em 13 de agosto, registrado no dia 15 e entregue em 17 de agosto ao ministro Carlos Pires Brandão, da Sexta Turma.

A página oficial informa que o processo está concluso para decisão. Isso significa que chegou ao gabinete do ministro responsável e espera uma manifestação dele. Até 13h33, o STJ registrava: “Não há decisões.” Portanto, ainda não existe liminar — uma decisão provisória e urgente — concedida nesse novo processo.

O registro público liga o novo habeas corpus à ação penal da ameaça e ao habeas corpus estadual negado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em julho. A liminar que suspendeu temporariamente o processo e depois foi revogada pertence ao caso do TJPE, não ao novo processo do STJ.

A consulta pública do STJ não mostra a petição inicial. Por isso, ainda não é possível dizer com segurança qual é o pedido exato feito pela defesa. A matéria não atribui ao novo habeas corpus uma tese que o documento público não revela.

Essa diferença é importante. O habeas corpus não apaga a maioria formada no STF e não paralisa automaticamente o fim do outro processo. Se o STJ conceder alguma ordem, ela poderá interferir na condenação ou na ação de origem. Tudo dependerá do que estiver escrito na decisão.

Se a Sexta Turma do STJ negar definitivamente o pedido, o artigo 102 da Constituição permite que a defesa peça ao STF para rever essa negativa por meio de um recurso próprio. Isso mantém aberta a discussão do habeas corpus, mas não congela automaticamente o caminho do agravo.

Quando a condenação se torna definitiva

O nome jurídico é trânsito em julgado. É o momento em que a Justiça registra que, dentro daquele processo, não existe mais recurso disponível nem prazo aberto para recorrer.

Para chegar lá, ainda existe uma sequência:

1. a sessão virtual do STF precisa terminar; 2. o resultado precisa ser registrado; 3. o acórdão precisa ser publicado; 4. os prazos precisam correr; 5. eventuais recursos aceitos precisam ser julgados; 6. por fim, a Justiça emite a certidão de trânsito em julgado.

Até lá, a condenação continua registrada e não foi anulada, mas ainda não pode ser chamada de definitiva.

O HC 1.122.123 corre separadamente no STJ. Uma ordem concreta nesse processo poderá mudar a situação, conforme o que o ministro ou a Turma decidirem. A simples existência do habeas corpus — ou de um futuro recurso contra sua negativa — não impede a certidão no outro processo.

Esse entendimento está no AgRg na PetExe no HC 364.486/SP, precedente direto da Sexta Turma do STJ. Em linguagem comum: entrar com habeas corpus não funciona, sozinho, como um botão de pausa para todos os outros processos.

E o mandato?

A derrota no agravo do STF, por si só, não retira o mandato. Na consulta desta terça-feira, a página oficial da Câmara de Garanhuns ainda apresentava Alcindo na área “Vereadores em Exercício”, com mandato de 2025 a 2028.

Como O Contraditório mostrou na matéria anterior, a Lei Orgânica de Garanhuns e o Regimento da Câmara exigem condenação criminal definitiva para essa consequência. Se houver trânsito em julgado, a perda deverá ser declarada pela Mesa da Câmara. A Mesa é o grupo que dirige administrativamente a Casa, formado pelo presidente e pelos demais cargos de direção.

Isso não é uma nova votação para os vereadores decidirem se concordam ou não com a condenação. Primeiro a Justiça precisa encerrar o processo. Depois, se houver trânsito em julgado, a Câmara cumpre a etapa formal prevista nas regras locais.

O ponto de hoje é mais simples: esse estágio ainda não chegou.

O que fica

Alcindo perdeu este agravo por 4 votos a 0. Depois do acórdão, ainda pode tentar medidas judiciais. Isso não significa que exista um recurso garantido capaz de mudar o resultado. Os embargos de declaração têm função limitada. Os embargos de divergência dependem de uma comparação que a apuração ainda não encontrou. O habeas corpus do STJ é um processo separado e continua sem decisão.

O julgamento ainda aguarda o encerramento formal da sessão e a publicação dos documentos oficiais. Isso não muda a matemática do placar: o voto restante não consegue reverter a derrota no agravo. Ainda não existe certidão de trânsito em julgado. E, sem ela, essa votação não produz sozinha a perda do mandato.