O dinheiro da educação: a conta que a gestão Sivaldo Albino foi condenada a pagar

O FUNDEB é o cofre da educação. A lei diz com todas as letras para onde esse dinheiro pode ir: escola, professor, ensino. Para mais nada.

Em Garanhuns, ele foi para outros lugares. Não é opinião deste portal: é o que está escrito em uma decisão definitiva do Tribunal de Contas de Pernambuco e em uma sentença da Justiça Federal.

R$ 1,77 milhão para fora do cofre — e a conta chegou

Em 2023, a gestão Sivaldo Albino assinou dois contratos de parceria com uma entidade chamada ABDESM para os projetos “Acolher” e “Comer Bem, Viver Melhor” — no papel, saúde preventiva e consultoria nutricional. Na prática, segundo o Tribunal de Contas, os projetos tinham características de assistência social e serviam à contratação de pessoal terceirizado. A conta foi paga com o dinheiro do FUNDEB.

O Tribunal examinou e concluiu: nada daquilo é manutenção e desenvolvimento da educação básica — o único destino permitido para o fundo. O dinheiro saiu de onde não podia sair. O Acórdão T.C. nº 325/2026 mandou a Prefeitura recompor R$ 1.770.433,01 à conta do fundo — agora com dinheiro do caixa municipal, ou seja, saindo de novo do bolso do contribuinte para cobrir o buraco.

Em 16 de junho de 2026, o processo transitou em julgado. Em português claro: acabou. Não cabe mais recurso. A dívida com o cofre da educação é definitiva, e o Tribunal deu 180 dias para a recomposição.

Quem levou o caso à Justiça Federal foi a ex-vereadora Fany Bernal, por ação popular, ainda em dezembro de 2023 — quando comprovou que os pagamentos à entidade estavam saindo da conta do FUNDEB. E tem um detalhe que mostra o tamanho da insistência da gestão. Quando a Justiça proibiu, por liminar, novos pagamentos à ABDESM, a Prefeitura não aceitou: recorreu ao Tribunal Regional Federal, em Recife. Perdeu. Recorreu de novo, tentando chegar a Brasília. O recurso foi barrado. Insistiu no Superior Tribunal de Justiça. Em março de 2025, o STJ deu a resposta final: não. Três derrotas seguidas para manter aberta a torneira que a Justiça mandou fechar. Segundo noticiado à época, a Prefeitura devolveu o valor ao fundo em maio de 2026, dentro do prazo dado pelo Tribunal.

Quem era a entidade que recebeu os milhões

Falta apresentar o outro personagem dessa história: a ABDESM. E aqui este portal não depende de ninguém — esteve lá e filmou.

Os dois termos julgados pelo TCE são parte de uma relação maior: dois contratos por dispensa de licitação, firmados em 2023 — um de R$ 10 milhões e outro de R$ 7,6 milhões, cerca de R$ 18 milhões nas áreas de educação e saúde. Em 20 de junho de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Helvécia: mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura e nas secretarias de Finanças, Saúde e Educação. A nota oficial da PF falava em apuração de “lavagem de dinheiro na celebração de dois contratos com dispensa de licitação” e na suspeita de que a entidade contratada funcionaria como “laranja” — sem empregados registrados e presidida por pessoa que recebeu assistência social na pandemia, segundo a investigação. A ABDESM negou, em nota: disse existir desde 2005, atuar em 20 municípios e ter mais de 600 colaboradores registrados.

Dias depois da operação, o autor desta reportagem — então em veículo anterior — foi com o comunicador Flávio da Pamonha atrás de uma resposta simples: quem é a dona dos milhões? Primeiro, à sede da entidade, no bairro da Madalena, no Recife: encontrou fechada — Daniel afirmaria depois, na gravação, que ela segue ativa e estaria fechada “só nesses dias”. Depois, ao endereço do diretor administrativo-financeiro, Daniel Pessoa Marinho, filho da presidente Elisabete Virgínia Pessoa, no Janga, em Paulista.

A cena está gravada, com a casa aberta pelo próprio Daniel. O diretor financeiro da entidade dos R$ 18 milhões estava desempregado, de sandália quebrada, morando na casa herdada do avô. Sobre os contratos: “eu nem sabia, nem sei do que estava acontecendo” — e a mãe, disse ele, “provavelmente também não sabia”. Perguntado sobre Garanhuns, não soube dizer nem o nome do prefeito. E fez questão de mostrar, na tela do próprio celular, o saldo da sua conta bancária: 41 centavos.

O mais grave veio no meio da conversa. Diante do relato de que as contratações dos terceirizados “da ABDESM” eram feitas dentro da Secretaria de Educação de Garanhuns — filas na porta da Secretaria, exame admissional com médico ligado à pasta, contratos assinados no prédio e reuniões de recebimento do pessoal conduzidas pela secretária de Cultura, Sandra Albino, irmã do prefeito —, o diretor da entidade confirmou na gravação: “inclusive, é isso”. Se nem a presidente nem o filho dela viram esse dinheiro, como ele mesmo mostrou — quem operava, de fato, a entidade que recebeu R$ 18 milhões?

O desfecho de cada frente, com precisão: a vertente de improbidade administrativa examinada pelo MPF sobre esses contratos foi arquivada — registre-se. A apuração aberta com a operação de 2024 não tem desfecho em nenhum registro público — o que indica tramitação sob sigilo. O Contraditório solicitou a informação à Procuradoria da República em Garanhuns, que orientou o protocolo pelo canal oficial do MPF — pedido que o portal está formalizando; a resposta será publicada. O que não depende de investigação nenhuma já está decidido: o dinheiro da educação pagou o que não podia, e essa conta, o Tribunal encerrou em definitivo.

Aposentado pago com o dinheiro da escola — e a condenação confirmada em segunda instância

A segunda frente atinge os dois nomes no topo da gestão. E a história é simples de entender.

Em 2021, a Prefeitura de Garanhuns pagou 13º salário e férias atrasadas — de 2018, 2019 e 2020 — a servidores aposentados e pensionistas da rede de ensino. Dívida legítima com essas pessoas? Possivelmente. O problema é de onde saiu o dinheiro: da conta do FUNDEB. A Constituição proíbe com todas as letras usar o fundo da educação para pagar aposentadoria e pensão. A regra tem lógica: aposentado é obrigação do caixa geral da Prefeitura; o FUNDEB existe para quem está na escola, ensinando. Cada real do fundo que pagou inativo foi um real a menos na sala de aula — e um real a mais de alívio no caixa da gestão.

Quem levou o caso à Justiça foi a advogada Rayssa Godoy Regis e Silva, por ação popular — o instrumento que a Constituição dá a qualquer eleitor para anular ato que lesa o patrimônio público (Ação nº 0801102-56.2023.4.05.8305). Guarde o nome: é dela também a ação sobre a FADURPE, adiante. A 23ª Vara Federal de Garanhuns julgou a ação procedente: declarou nulos os pagamentos e condenou, solidariamente, o Município, o prefeito Sivaldo Albino e a secretária Wilza Vitorino, a devolver R$ 302.153,81. Um registro que consta do processo: Sivaldo e Wilza não apresentaram defesa no prazo — foram declarados revéis, a palavra que o Judiciário usa para quem é citado e não se defende.

Os três recorreram. Em 24 de junho de 2026, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região respondeu: apelações do Município, do prefeito e da secretária NEGADAS. A condenação de R$ 302.153,81 está mantida. O Tribunal só acolheu o recurso da União, para tirá-la da conta — porque o prejuízo, escreveu o acórdão, “decorreu exclusivamente de ato de gestão municipal”. Ainda cabem recursos finais; mas a condenação já passou por dois graus da Justiça e saiu confirmada dos dois.

Os kits escolares: sobrepreço em 17 dos 19 itens

Em 2021, a Secretaria de Educação comprou R$ 2.397.147 em kits de material escolar de um único fornecedor, o Grupo Método, de Paulo Rogério Szimkiewicz. Pagou R$ 1.500.115 antes de qualquer órgão de controle bater à porta.

O Tribunal de Contas auditou a compra e o resultado está no Acórdão nº 1836/2024: sobrepreço ou superfaturamento em 17 dos 19 itens do kit e dano ao erário de R$ 720.635. Em bom português: de cada 19 produtos comprados para os estudantes, 17 custaram mais caro do que deviam. A compra foi julgada irregular.

Um dado dos autos dá a medida do problema: a própria Secretaria de Educação, ainda em 2021 — antes do julgamento do Tribunal —, suspendeu o pagamento da parcela restante, apurou internamente sobrepreço de R$ 876.602, multou o fornecedor e o declarou inidôneo. Ou seja: nem a gestão sustentou a compra que a própria gestão fez. O contrato que a Secretaria assinou não resistiu nem à revisão da Secretaria.

E a punição pessoal? O Tribunal multou a secretária Wilza Vitorino em R$ 10.495,93. Ela recorreu e, em janeiro de 2025, o Pleno afastou a multa por entender que não ficou caracterizada culpa grave. Registre-se com precisão: caiu a multa da secretária; a compra continua julgada irregular e o dano de R$ 720.635 continua nos autos. O recurso não transformou a compra em legal — mudou apenas quem paga a conta da punição.

O padrão que os processos revelam

Três casos, três documentos, uma mesma pergunta que os órgãos de controle fizeram à Secretaria de Educação e à Prefeitura, cada um a seu modo: como se planeja, como se pesquisa preço e como se decide gastar o dinheiro da educação em Garanhuns?

• No caso da ABDESM, o dinheiro saiu do fundo para onde a lei não deixa — e a resposta definitiva custou R$ 1,77 milhão ao caixa do Município.
• No caso dos aposentados, saiu de novo — e rendeu condenação ao prefeito e à secretária, confirmada em segunda instância.
• Nos kits, o preço estava inflado em 17 de 19 itens — e nem a própria gestão bancou a compra até o fim.

Os laboratórios: o que o Tribunal aceitou — e o que a própria auditoria encontrou

Em 2021, a Secretaria de Educação comprou, sem licitação, laboratórios didáticos móveis da empresa catarinense Autolabor: 77 unidades por R$ 5.098.753,02, depois reduzidas a 45 unidades e R$ 3.011.927,42 — até R$ 69.762,06 por laboratório. A compra direta se apoiou na exclusividade do produto, patenteado.

O relatório da auditoria do TCE listou o que encontrou: não foram feitos estudos técnicos preliminares nem pesquisa de mercado; faltou demonstração da real necessidade da compra; havia, nas palavras do relatório, “indícios de direcionamento”; a redução de 41% foi feita por troca de ofícios, sem o termo aditivo que a lei exige; e entre a abertura do processo e a assinatura do contrato passaram 13 dias. Nas escolas, a fiscalização do próprio Tribunal visitou dez unidades e registrou: equipamentos fora do cotidiano em oito delas, material ainda lacrado; entre os professores que responderam aos questionários da auditoria, 56% nunca receberam treinamento formal, 41,7% disseram usar os laboratórios raramente e 21,4%, nunca.

O julgamento, em julho de 2026, aceitou a compra direta — entendeu que o laboratório é uma solução integrada protegida por patente — e classificou o caso como regular com ressalvas, com duas multas: à secretária Wilza Vitorino e à então presidente da comissão de licitação, pelas falhas de planejamento e pesquisa de preços. O MPF arquivou sua investigação em 2024, registrando que os equipamentos foram entregues. Os achados da auditoria seguem escritos nos autos.

Este portal conheceu os laboratórios antes dos processos: filmou a apresentação pública em outubro de 2021, na Semana de Ciência e Tecnologia do Parque Euclides Dourado.

O que ainda está na mesa do Tribunal

Três frentes do dinheiro da educação seguem sem julgamento. Nenhuma delas é acusação fechada — mas cada uma tem uma história que o leitor precisa conhecer, porque o desfecho de cada uma sai nos próximos meses.

Os kits de educação financeira: a licitação em que a vencedora ajudou a montar o preço

Em 2025, o Fundo Municipal de Educação abriu o Pregão Eletrônico nº 003/2025 — material de educação financeira para toda a rede, valor de referência de R$ 6,4 milhões. Cinco empresas apresentaram propostas. Três delas começaram exatamente no valor máximo do edital, iguais ao centavo — não por coincidência de desconto: repetiram o teto publicado. Na fase de lances, a paulista Alpha Projetos Educacionais chegou aos menores valores e levou os dois lotes por R$ 5.809.188.

A auditoria do TCE apontou pesquisa de preços precária e descrição do material fechada demais, sem admitir equivalentes. O conselheiro Carlos Neves chegou a suspender o pregão por cautelar. Vinte dias depois, a Primeira Câmara derrubou a suspensão por 2 votos a 1 — venceu a tese de que houve competição e desconto; Neves ficou vencido. O Ministério Público de Contas recorreu, e levantou o ponto mais sensível do caso: segundo o órgão, a Alpha participou da pesquisa de preços usada para formar o valor de referência da mesma licitação que ela venceu — e os registros da plataforma mostram Alpha e outras duas concorrentes oferecendo material da mesma editora. Quando o recurso foi julgado, em julho de 2026, o contrato já tinha sido executado e pago até o fim — e o Pleno reconheceu que não havia mais o que suspender. A legalidade da licitação segue em exame numa Auditoria Especial, sem decisão. É o retrato de um padrão que se repete nesta série: a fiscalização correu atrás, e o pagamento chegou primeiro.

FADURPE: a outra entidade, a mesma torneira

Se o leitor acha que a história da ABDESM é um caso isolado, repare na sequência das datas. Antes da ABDESM (contratos de 2023), a mesma Secretaria de Educação já tinha firmado termos de colaboração com outra entidade — a FADURPE, fundação de apoio ligada à universidade rural — em 2021 e 2022. E a acusação central é a mesma: dinheiro do FUNDEB pagando o que o fundo não pode pagar.

A semelhança não é interpretação deste portal: está nas decisões. Na ação popular sobre o termo de 2021 — movida pela mesma advogada Rayssa Godoy —, a Justiça Federal deu liminar proibindo novos pagamentos do FUNDEB à fundação, com multa diária pessoal de R$ 5 mil ao gestor que descumprisse. A decisão está assinada e este portal a tem em mãos. É o mesmo tipo de ordem que a Justiça deu, depois, sobre a ABDESM: duas entidades diferentes, dois momentos, a mesma torneira sendo fechada por decisão judicial.

No TCE, as duas contratações da FADURPE estão sob auditoria; a instrução do caso de 2021 foi encerrada em junho deste ano e o julgamento pode entrar em pauta nas próximas sessões. Relatório técnico não é condenação — e é exatamente por isso que esta série vai acompanhar a sessão em que o caso for julgado. Se o Tribunal confirmar o desvio, será a terceira vez que o cofre da educação de Garanhuns aparece pagando conta alheia.

O piso dos professores temporários

A auditoria do TCE examina se o piso nacional do magistério foi pago corretamente aos professores temporários da rede — o mesmo grupo das milhares de contratações sem concurso que a Parte 2 desta série vai destrinchar. O relatório técnico apontou problemas; o parecer do Ministério Público de Contas está nos autos desde o início de 2025; falta o julgamento. Se o Tribunal confirmar o achado, o significado é direto: quem segurou a educação de Garanhuns na sala de aula, sem estabilidade, teria recebido menos do que a lei nacional garante.

O quadro desta primeira parte

Entenda sem juridiquês

• FUNDEB: o cofre da educação básica. Lista fechada de gastos permitidos: escola, professor, ensino.
• Trânsito em julgado: acabou o prazo de todos os recursos. A decisão é definitiva.
• Recomposição: devolver ao cofre certo o dinheiro que saiu para o lugar errado.
• Condenação em primeira instância: o primeiro juiz condenou; ainda cabe recurso.
• Sobrepreço: pagar mais caro do que o preço de mercado.
• Regular com ressalvas: o Tribunal aceitou o essencial do ato, mas anotou falhas.

Como apuramos

O Contraditório pesquisou atos e processos desde 1º de janeiro de 2021 nas bases oficiais do TCE-PE, TCU, MPPE, MPF, TJPE, Justiça Federal e TRF5, e baixou os documentos centrais — acórdãos, inteiro teor, certidão de trânsito em julgado, sentença e decisões de recurso, incluindo os autos completos do processo da ABDESM. Cada caso é contado com sua decisão mais recente, seus recursos e o que foi favorável aos citados. Quando não há desfecho oficial localizado, o texto diz isso. A Prefeitura, os gestores citados e a Câmara Municipal foram formalmente questionados por e-mail em 22 e 24 de julho de 2026, com prazo de 48 horas e compromisso de publicação integral das respostas. Até o fechamento, não houve resposta. O espaço segue aberto.

Esta é a primeira de cinco

A série continua. Na próxima parte: a prefeitura temporária — as 3.577 contratações sem concurso julgadas ilegais pelo Tribunal de Contas, a multa aplicada a dezesseis gestores, o recurso que a Prefeitura protocolou e que dorme há um ano e sete meses no gabinete do relator, e o concurso da Guarda Municipal — cujas eliminações no teste físico a sentença anulou, e que um tribunal autorizou a prosseguir, num cabo de guerra judicial ainda sem fim. Depois: as obras — incluindo a construção da nova sede da Prefeitura, de R$ 15,8 milhões, que está parada com R$ 8 milhões já gastos. Em seguida, os eventos e os tributos. E, no fim, o balanço: o que ficou de pé, o que caiu e o que continua aberto.

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